Revisão Aposentadoria por Incapacidade, é um tema que afeta milhares de segurados que tiveram sua aposentadoria por invalidez concedida após a Reforma da Previdência (novembro de 2019).
A Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019) trouxe mudanças drásticas, e poucas causaram tanta controvérsia quanto o novo cálculo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez).
Para muitos segurados que não tiveram a incapacidade decorrente de acidente de trabalho, o valor do benefício foi reduzido significativamente.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em um julgamento de Repercussão Geral, o Tema 1300, está definindo se essa redução é constitucional.
Com um placar já sinalizando uma forte tendência para a anulação da regra de cálculo, 2025 promete ser um ano de virada para milhares de aposentados.
Entenda o que está em jogo e como isso pode mudar o valor da sua Revisão Aposentadoria por Incapacidade.
Revisão Aposentadoria por Incapacidade: A Regra Pós-Reforma
Antes de 2019, o cálculo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente era feito com base em 100% da média das maiores contribuições. A partir da EC 103/2019, a fórmula mudou e passou a ser muito menos vantajosa.
A Nova Fórmula (Art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019)
Para a maioria dos segurados cuja incapacidade não decorre de acidente de trabalho ou doença profissional, o cálculo passou a ser:
60% da média de 100% dos salários de contribuição,
Acrescido de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição (para homens) ou 15 anos (para mulheres).
Essa regra é a mesma utilizada para a aposentadoria por idade/tempo de contribuição e, na prática, reduziu drasticamente o valor do benefício.
O Paradoxo:
Um dos maiores problemas apontados por juristas é que o segurado pode receber mais no período em que está com Auxílio-Doença (incapacidade temporária) do que quando sua incapacidade é reconhecida como permanente.
Exemplo: Uma segurada com 10 anos de contribuição e que se torna permanentemente incapaz por uma doença comum (não relacionada ao trabalho) terá seu benefício calculado a 60% da média.
Se fosse um Auxílio-Doença (incapacidade temporária), o valor seria maior. A proteção social ao risco mais grave (incapacidade permanente) acaba sendo menor.
Revisão aposentadoria por incapacidade: O Julgamento do STF
Se o STF formar maioria e declarar a inconstitucionalidade do cálculo reduzido, as consequências serão gigantescas e imediatas para o Direito Previdenciário.
A. Novo Cálculo do Benefício
O valor da Renda Mensal Inicial (RMI) para a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (não acidentária) deve voltar a ser de 100% da média de contribuições. Isso significa um benefício de valor muito superior para a grande maioria dos segurados.
B. Revisão Administrativa ou Judicial
A decisão final do STF, com Repercussão Geral, tem efeito vinculante (deve ser aplicada por todos os juízes e pelo INSS).
Quem já se aposentou pela nova regra (após 13/11/2019): Estes segurados terão o direito de pedir a revisão do benefício. A tese vencedora deve definir um prazo para que o INSS realize a revisão administrativa, mas a via judicial provavelmente também será necessária para garantir o pagamento rápido.
Pagamento de Atrasados: A tese proposta pela divergência (Ministro Flávio Dino) inclui a determinação para que os valores pagos a menor (os atrasados) sejam corrigidos e pagos aos segurados.
C. Quem Tem Direito à Revisão?
Terão direito à Revisão Aposentadoria por Incapacidade os segurados que tiveram a DIB (Data de Início do Benefício) de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (não acidentária) após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (a partir de 14 de novembro de 2019).
Aposentadoria por Incapacidade: Ações a Tomar
Enquanto o julgamento não é finalizado, a melhor estratégia é a preparação:
Reúna Documentos: Separe sua Carta de Concessão, o extrato de pagamentos e a memória de cálculo do seu benefício (disponível no Meu INSS) para ter a prova do valor atual.
Consulta a um Especialista: É crucial procurar um advogado previdenciário para analisar seu caso e calcular a diferença exata do seu benefício com a nova regra. Esse profissional poderá ingressar com a ação de Revisão Aposentadoria por Incapacidade rapidamente assim que o STF finalizar o julgamento e a tese for publicada.
Monitore o Tema 1300: Acompanhe de perto o andamento do julgamento no STF.
A possível reversão da regra de cálculo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente representa a vitória da justiça social e da proteção ao cidadão mais vulnerável, garantindo que o benefício seja verdadeiramente capaz de suprir as necessidades da vida de quem não pode mais trabalhar.
Alto Vale do Itajaí : Atenção ao seu benefício
Se você reside em Blumenau, no Alto Vale do Itajaí ou em qualquer município de Santa Catarina e teve seu benefício de Aposentadoria por Incapacidade concedido após novembro de 2019, é fundamental se antecipar.
A legislação previdenciária é complexa e exige análise detalhada. Prepare sua documentação e consulte um advogado previdenciário especialista em revisão de aposentadoria em Blumenau assim que o resultado do Tema 1300 for divulgado para garantir o cálculo e o pagamento correto do seu novo benefício.
Atenção:Nota Importante: A presente análise foi construída com base na situação legal vigente e no andamento do julgamento do Tema 1300 no STF até dezembro de 2025. Como o placar está aberto e o julgamento pode ser retomado a qualquer momento, o leitor deve sempre verificar a decisão final do STF e suas modulações de efeitos antes de tomar qualquer medida judicial.
A lei está sujeita a alterações imediatas após a conclusão deste julgamento.
