Após a consolidação da vitória jurídica na ação coletiva movida pelo sindicato, entramos em uma fase crucial para os servidores públicos catarinenses.
Embora o direito à recomposição inflacionária de 2018 a 2021 tenha sido reconhecido de forma definitiva, o pagamento não acontece por conta própria.
Para transformar esse direito em valores reais no bolso, o segurado precisa ingressar com a Execução Individual contra o IPREV.
Este procedimento é o caminho legal para liquidar o título judicial e exigir que o Estado deposite o montante exato da sua defasagem salarial.
O que é a Execução Individual contra o IPREV?
A Execução Individual contra o IPREV é a etapa do processo judicial onde cada beneficiário apresenta o seu cálculo específico ao juiz.
Como as perdas variam conforme o valor do benefício de cada aposentado ou pensionista, o Tribunal de Justiça determinou que o cumprimento da sentença ocorra de forma individualizada.
Isso significa que o Estado de Santa Catarina só pagará os atrasados para aqueles que formalizarem o pedido por meio de um advogado.
Como vimos no nosso Guia Completo da Aposentadoria 2026, a proatividade do segurado é fundamental para garantir seus direitos frente às mudanças previdenciárias.
Por que o pagamento não é automático?
Uma dúvida comum em Florianópolis é por que o governo não deposita o valor diretamente na conta, já que a causa foi perdida.
A resposta reside na burocracia do precatório e das Requisições de Pequeno Valor (RPV).
O IPREV só libera os recursos mediante ordem judicial específica dentro de uma Execução Individual contra o IPREV.Sem essa provocação jurídica, o valor permanece retido nos cofres públicos.
É importante lembrar que, como discutimos no post sobre o Reajuste para Pensionistas do IPREV, o volume de pessoas com direito é muito alto, o que torna a via judicial individual a única forma organizada de garantir o recebimento.
Como funcionam os cálculos na Execução Individual contra o IPREV?
A parte mais importante da execução é a planilha de cálculos. Nela, aplicamos os índices de correção reconhecidos na sentença sobre cada mês que ficou sem reajuste.
A matemática utiliza a lógica de recomposição do valor real, expressa pela seguinte conta:
Valor Total Devido = Soma das Diferenças Mensais (2018 a 2021) + Juros e Correção Monetária (Taxa SELIC)
Apresentar um cálculo correto é o que define o sucesso da Execução Individual contra o IPREV, pois erros na planilha podem levar à contestação pelo Estado e atrasar o processo por muitos meses.
Prazos e Documentos para a Execução Individual contra o IPREV
Para iniciar a sua Execução Individual contra o IPREV, o segurado deve estar atento aos prazos prescricionais. No direito público, existe um limite de tempo para cobrar dívidas do Estado após o trânsito em julgado da ação.
Os documentos indispensáveis para este momento são:
Identificação: RG, CPF e comprovante de residência;
Prova do Direito: Fichas financeiras de 2018 até os dias atuais;
Identificador de Categoria: O contracheque contendo a Rubrica 001026 IPREV.
Com este conjunto documental, o escritório Juliana Cadore Advogada consegue validar o direito e protocolar a execução com agilidade.
Conclusão: Transformando o Direito em Dinheiro
A fase de discussão acabou; agora é a hora da realização. A Execução Individual contra o IPREV é a ferramenta que o servidor tem para recuperar o que a inflação corroeu nos últimos anos.
Em Rio do Sul e em toda a Grande Florianópolis, a orientação especializada é o que separa o segurado de uma espera infinita e o recebimento justo de seus valores.
Dica Final: Não espere o prazo prescrever. Quanto antes a execução for protocolada, mais cedo o seu nome entra na fila de pagamentos do Estado.
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