A Ação do IPREV Reajuste INPC deixa o cenário jurídico para os servidores públicos de Santa Catarina em 2026 com uma oportunidade histórica de reparação financeira.
Após anos de espera, o trânsito em julgado da ação coletiva movida pelo sindicato abriu as portas para que milhares de aposentados e pensionistas busquem, de forma individual, a Ação do IPREV Reajuste INPC.
Muitos segurados em Florianópolis e região ainda não sabem que possuem um título judicial pronto para ser executado, com valores que podem variar de R$ 2.900,00 a mais de R$ 21.000,00, dependendo do benefício.
O que é a Ação do IPREV Reajuste INPC?
A Ação do IPREV Reajuste INPC refere-se à cobrança dos reajustes anuais que deveriam ter sido aplicados aos benefícios previdenciários entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021.
Durante esse período, o Estado de Santa Catarina omitiu-se de editar os decretos de correção inflacionária para os segurados que não possuem o direito à paridade remuneratória.
A justiça catarinense confirmou que a manutenção do valor real dos benefícios é uma garantia constitucional.
Portanto, o congelamento aplicado naqueles quatro anos gerou uma dívida acumulada que o IPREV agora é obrigado a pagar.
Quem tem direito à Ação do IPREV Reajuste INPC?
Nem todo servidor inativo é contemplado por esta decisão. O foco da Ação do IPREV Reajuste INPC são os beneficiários que não possuem paridade com os servidores da ativa.
O público-alvo principal inclui:
Pensionistas: Cujos instituidores (servidores falecidos) vieram a óbito a partir de 01/01/2004.
Aposentados: Que ingressaram no serviço público após 31/12/2003 ou que se aposentaram por regras de média salarial.
Estatisticamente, as pensionistas formam o maior grupo com direito a essa recomposição, uma vez que a maioria das pensões concedidas nas últimas duas décadas segue o regime de reajuste pelo INPC.
Como identificar os valores da Ação do IPREV Reajuste INPC na Folha de Pagamento?
O sinal definitivo para saber se você pode ingressar com o pedido está no seu demonstrativo de pagamento. Você deve procurar pela Rubrica 001026 (Benefício Previdenciário).
Se a sua folha de pagamento apresenta esse código e você percebeu que o valor líquido ficou estagnado ou sofreu perdas significativas durante os anos da pandemia, você é um forte candidato a buscar a Ação do IPREV Reajuste INPC.
A presença dessa rubrica confirma que seu benefício é gerido pelo regime de média, exatamente o grupo que foi prejudicado pela falta de reajuste.
Documentos necessários para a Ação do IPREV Reajuste INPC
Para que o escritório possa realizar o cálculo exato da sua defasagem e iniciar o cumprimento de sentença, a organização documental é o primeiro passo.
Para a Ação do IPREV Reajuste INPC, você precisará providenciar:
Cópia do RG e CPF;
Comprovante de residência atualizado;
Fichas Financeiras ou folha de pagamento do período de 2018 a 2021;
Cópia do ato de concessão da aposentadoria ou pensão.
Com esses documentos em mãos, é possível transformar a incerteza em um cálculo judicial preciso, demonstrando ao Estado o valor exato que foi retido indevidamente.
Conclusão: Por que agir agora?
A justiça já deu o veredito final: o direito ao reajuste existe e é inquestionável. No entanto, o pagamento não é automático.
O Estado não depositará esses valores na conta dos servidores sem que haja uma cobrança judicial individual.
O escritório Juliana Cadore Advogada está focado em garantir que esse patrimônio dos servidores não se perca no tempo.
A recomposição do INPC é uma questão de dignidade e justiça para quem dedicou anos ao serviço público catarinense.
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